Legislação de Interesse Policial Militar

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Matéria Legislação de Interesse Policial Militar

Nesse teste será apresentado uma única questão por vez.

Cada questão terá 5 alternativas, apenas 1 alternativa estará correta.

Número de questões 5

Nome

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial Capelão Católico
O Decreto nº 88.777/1983 trata do Regulamento para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares. Acerca desse Decreto, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

Coordenação: grau de autoridade atribuído à chefia do órgão responsável pela segurança pública para acompanhar a execução das ações de manutenção da ordem pública pelas polícias militares, de forma a não permitir desvios do planejamento e da orientação pré-estabelecidos, possibilitando o máximo de integração dos serviços policiais das unidades federativas.

Fiscalização: ato ou efeito de harmonizar as atividades e conjugar os esforços das polícias militares para a consecução das respectivas finalidades comuns estabelecidas pela legislação, bem como de conciliar suas atividades com as do Exército, com vistas ao desempenho das missões da polícia militar.

Agregação: é a situação em que se encontra o policial militar a serviço de órgão ou autoridade a que não esteja diretamente subordinado.

Dotação: quantidade de determinado material, cuja posse pelas polícias militares é autorizada pelo Ministério do Exército, visando ao perfeito cumprimento das missões da polícia militar.

À disposição: conjunto de medidas, incluindo instrução, adestramento e preparo logístico, para tornar uma organização policial-militar pronta para emprego imediato.

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto
No que concerne ao processo de Conselho de Justificação, é correto afirmar que

cabe ao Secretário da Segurança Pública indicar ao Governador do Estado o oficial a ser submetido a Conselho de Justificação, bem como os Oficiais a serem nomeados como integrantes do mesmo Conselho.

os Oficiais Intermediários não poderão fazer parte dos Conselhos de Justificação.

o oficial submetido a Conselho de Justificação e considerado culpado, por decisão unânime, poderá ser agregado disciplinarmente mediante ato do Comandante Geral, até decisão final do tribunal competente.

no julgamento do Conselho de Justificação, a votação de cada quesito será iniciada pelo membro mais antigo ou de maior posto.

o Conselho de Justificação é constituído pelo Juiz de Direito do Juízo Militar, que exerce a sua presidência, por 01 (um) Oficial Superior e por outros 03 (três) Oficiais da ativa, todos de posto superior ao do Oficial justificante.

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar
De acordo com o Decreto Federal 88.777/83, o comandante da Polícia Militar, quando oficial do Exército, não poderá desempenhar, ainda que acumulativamente com as funções de comandantes, outra função, no âmbito estadual, por prazo superior a

30 dias em cada período consecutivo de dez meses.

45 dias em cada período consecutivo de dez meses.

60 dias em cada período consecutivo de dez meses.

90 dias em cada período consecutivo de dez meses.

120 dias em cada período consecutivo de dez meses.

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar
O Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, é o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares. Em conformidade com o Decreto, assinale a alternativa que se amolda à realidade:

Os direitos, remuneração, prerrogativas e deveres do pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo ou na inatividade, constarão de legislação federal única para todas as unidades da federação.

O ensino e a instrução serão orientados, coordenados e controlados pelo Presidente da República, mediante a elaboração de diretrizes e outros documentos normativos.

Não são considerados no exercício de função policial-militar os instrutores ou alunos da Escola Nacional de Informações e da Academia Nacional de Polícia da Polícia Federal.

Sempre que não colidir com as normas em vigor nas unidades da Federação, é aplicável às Polícias Militares o estatuído pelo Regulamento de Administração do Exército, bem como toda a sistemática de controle de material adotada pelo Exército.

Para ingresso nos quadros de Oficiais de Administração ou de Oficiais Especialistas, concorrerão os Subtenentes e 1º Sargentos, atendido, entre outros, o requisito básico mínimo de possuir curso superior de graduação em qualquer área de conhecimento reconhecido pelo MEC ou por órgão oficial com competência delegada.

Segundo o artigo 4o da Lei Complementar no 893, de 9 de março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, os quesitos utilizados para definição da antiguidade entre militares de Estado quando em igualdade de posto ou graduação são:

data da última prova física para admissão; prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores; classificação no curso de formação ou habilitação; data de nomeação ou admissão de serviço público anterior em qualquer órgão do Estado.

data da última promoção; prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores; data da formatura no último curso de formação no ensino médio em escola do Estado ou particular.

data da última promoção; prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores; classificação no curso de formação ou habilitação; data de nomeação ou admissão; maior idade.

data da última promoção; prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores; classificação no curso de formação ou habilitação; data em que fez a inscrição para o serviço público; maior idade.

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Decreto-lei 667/69
Decreto 88.777/83

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