Ato Administrativo

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado
Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.

a) A competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante.

b) A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

c) O ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial.

d) O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante.

e) É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador
A respeito dos elementos do ato administrativo, é correta a correlação entre elemento e definição que se faz na alternativa:

a) sujeito competente - é o cidadão que se sujeita ao ato administrativo e suas consequências práticas.

b) motivo - é o resultado final que se busca atingir por meio da execução do ato administrativo.

c) objeto - é o conteúdo, isto é, a decisão contida no ato administrativo.

d) efeito - é o desdobramento do ato administrativo sobre a realidade manifesta.

e) forma – é o fato que autoriza ou exige a prática do ato.

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público
Os atos administrativos são o meio de atuação da Administração, devendo obedecer a alguns princípios, entre eles o da publicidade e o da motivação. Sobre esse tema, julgue as afirmações a seguir e selecione a correta.

a) A necessidade de motivação dos atos administrativos resulta do princípio democrático e da regra do devido processo legal, permitindo o controle da ação administrativa.

b) É admissível o suprimento da exigência de motivação expressa pelo silêncio, isto é, pela omissão, da Administração, posto que o silêncio deverá ser interpretado conforme os usos e costumes do local de produção do ato.

c) Os atos administrativos não motivados não estão sujeitos ao controle jurisdicional, diante da tendência de prestigiar a participação do usuário na organização e prestação dos serviços públicos.

d) O princípio da publicidade impõe a transparência dos atos administrativos em todos os seus momentos, o que inclui a divulgação de minutas, esboços, estudos internos e documentos em elaboração.

e) Motivo e motivação são sinônimos em matéria de atos administrativos, referindo-se ambos aos elementos fáticos que justificam a existência do ato administrativo, os quais, nos atos discricionários, não estão sujeitos ao controle judicial.

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico
A respeito da competência do ato administrativo, é correto afirmar que

a) é presumida e pode ser prorrogada.

b) permite a delegação e a avocação, mas é irrenunciável.

c) é irrenunciável, e não pode ser delegada a órgão de hierarquia inferior.

d) seu exercício é obrigatório, mas é renunciável.

e) é intransigível, mas pode ser transferida.

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno

Esse atributo do ato administrativo é denominado de poder extroverso da Administração Pública, e lhe possibilita ir além de sua esfera jurídica, interferindo diretamente na esfera jurídica de terceiros, não aparecendo, todavia, nos atos de outorga nem nos atos administrativos meramente declaratórios.
Essas características dizem respeito ao atributo da

a) presunção de legitimidade e de veracidade.

b) Autoexecutoriedade.

c) imperatividade.

d) finalidade.

e) eficiência.