ORDENS DE SERVIÇO

Como é sabido o tipo de documento é matéria de direito administrativo, pensando nisso optei por colocar aqui a definição do que seja ORDENS DE SERVIÇO Para ter aceso a cada um dos despachos cobrados no concurso clique no menu superior.

Ordens de serviço, segundo o entendimento de Hely Lopes Meirelles:

Ordens de serviço são determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização. Podem, também, conter autorização para a admissão de operários ou artífices (pessoal de obra), a título precário, desde que haja verba voltada para tal fim.

Odete Medauar menciona que o início da execução dos contratos administrativos, podem ser expedidos através de ordem de serviço. Porém, “não se deve confundir a ordem de serviço, ato administrativo, com a   de ordem de execução de serviço, um instrumento de formalização contratual que pode ser utilizado para ajustes não decorrentes de concorrência e tomada de preços”