Questões Provas Anteriores – Direito Constitucional Seja bem-vindo Questões Provas Anteriores - Direito Constitucional Nome Prova CHQAOPM - Ano 2015 - Questão 01De acordo com a Constituição Federal, o Estado brasileiro caracteriza-se pela forma republicana de Estado. pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. pela forma federativa de governo. pela independência e harmonia entre si dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. pelo exercício sempre direto do poder, pelo povo. Nenhum Prova CHQAOPM - Ano 2015 - Questão 02Quanto às ações constitucionais, também conhecidas como “remédios constitucionais”, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança. será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberaniae à cidadania. será concedido habeas corpus para proteção das liberdades previstas no artigo 5o da Constituição Federal, inclusive da liberdade de locomoção. o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer partido político. Nenhum Prova CHQAOPM - Ano 2015 - Questão 03De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao exercício de cargos, empregos e funções públicas. A nomeação em qualquer cargo ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o ingresso de estrangeiros. O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período. A remuneração, o subsídio, os proventos, as pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional no âmbito dos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal não poderão ultrapassar o subsídio mensal do respectivo Governador. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos em que haja expressa vedação legal, por ser exigida a dedicação exclusiva. Nenhum Prova CHQAOPM - Ano 2015 - Questão 04De acordo com a Constituição Estadual de São Paulo, assinale a alternativa correta em relação à Justiça Militar Estadual. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, as ações civis envolvendo militares do Estado e a Fazenda Pública Estadual. Compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar o Chefe da Casa Militar e o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei. Compete aos Conselhos de Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares e nas ações judiciais disciplinares. O Tribunal de Justiça Militar será composto por três militares Coronéis da ativa e dois civis. O Tribunal de Justiça Militar, por ato de seu Presidente, poderá fixar sua sede em qualquer Município do Estado, haja vista que tem jurisdição sobre todo o Estado. Nenhum Prova CHQAOPM - Ano 2015 - Questão 05Aos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, a Constituição Federal estabelece que o direito de greve deve ser exercido nos termos fixados por lei de iniciativa do respectivo Governador. será agregado ao respectivo quadro o militar que, possuindo menos de dez anos de serviço, candidatar-se a cargo eletivo. o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei, ressalvada a hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. o ingresso, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar do Estado para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares do Estado, consideradas as peculiaridades de suas atividades, serão fixados por lei específica aprovada no Congresso Nacional. o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do conselho permanente de justiça, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra. Nenhum Prova CSTAPM - Ano 2013 - Questão 01 No tocante à matéria criminal, o artigo 5.º da Constituição Federal determina que a prática de crime definido como hediondo constitui crime imprescritível e insuscetível de graça, nos termos da lei. a prática de crime de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, nos termos da lei. a prática de crime de tortura e de racismo constitui crimes inafiançáveis e imprescritíveis, nos termos da lei. a prática de tráfico ilícito de entorpecente constitui crime imprescritível, nos termos da lei. a prática de crime de terrorismo e de tortura constitui crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, nos termos da lei. Nenhum Prova CSTAPM - Ano 2013 - Questão 02A Constituição Federal estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: a prevalência dos direitos humanos, a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza. a garantia do desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades sociais e a igualdade entre os Estados. a promoção da dignidade da pessoa humana, a garantia do desenvolvimento nacional e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. a prevalência dos direitos humanos, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a difusão dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. a garantia do desenvolvimento nacional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza. Nenhum Prova CSTAPM - Ano 2013 - Questão 03 Nos termos da Constituição Federal, com relação à segurança pública, à polícia ostensiva e à polícia judiciária, assinale a alternativa correta. O Município está autorizado a criar guarda municipal com objetivo de proteger seus bens, serviços e instalações, bem como suprir eventual omissão do Estado em matéria de segurança pública. A segurança pública é dever da União, direito e responsabilidade de todos e é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, força auxiliar e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com a polícia civil, ao chefe de governo da União. A segurança pública é exercida pela polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares. As funções de polícia judiciária da União poderão ser exercidas de forma concorrente pela polícia federal e pelas polícias civis estaduais, para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes, o contrabando e o descaminho. Nenhum Prova CSTAPM - Ano 2013 - Questão 04 Compete ao 2.º Grau de jurisdição da Justiça Militar do Estado de São Paulo processar e julgar, originariamente, o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei. os Juízes de Direito do juízo militar, nas infrações penais comuns. o Chefe da Casa Militar, nas infrações penais comuns. os militares do Estado, nos crimes dolosos contra a vida de civis. as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Nenhum Prova CSTAPM - Ano 2013 - Questão 05 De acordo com a Constituição Federal, em relação à Administração Pública, é correto afirmar que o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por dois anos. as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como aos estrangeiros, na forma da lei. é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de dois cargos de professor e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para negros, pardos ou indígenas e definirá os critérios de admissão. Nenhum Prova CSTAPM - Ano 2014 - Questão 01 O artigo primeiro da Constituição Federal traz os fundamentos da República Federativa do Brasil, nos quais, dentre outros, é expressamente previsto(a) o direito à greve. a independência nacional. a igualdade entre homens e mulheres. o pluralismo político. o direito à propriedade. Nenhum Prova CSTAPM - Ano 2014 - Questão 02 A Constituição Federal prevê que as penas serão cumpridas em casa de albergado quando a pena for de interdição temporária de direitos. em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. integralmente em regime fechado nos casos em que a lei assim prevê. em penitenciárias de segurança máxima quando se tratar de medida de segurança. em hospitais psiquiátricos quando se tratar de pessoas inimputáveis e a pena for privativa de liberdade. Nenhum Prova CSTAPM - Ano 2014 - Questão 03 O prazo de validade do concurso público, de acordo com a Constituição Federal, será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período. dois anos, prorrogável uma vez, por mais um ano. dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. dois anos, improrrogáveis. três anos, prorrogável uma vez, por mais um ano. Nenhum Prova CSTAPM - Ano 2014 - Questão 04 A Constituição Federal, ao tratar da Justiça Militar Estadual, afirma que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis. os crimes dolosos praticados por militares contra a vida de civis. a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. os crimes militares praticados por civis. as ações judiciais contra o Estado que tratam de vencimentos. Nenhum Prova CSTAPM - Ano 2014 - Questão 05 O “remédio constitucional” cabível no caso de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é o habeas corpus. mandado de segurança. mandado de segurança coletivo. habeas data. mandado de injunção. Nenhum Time's up
