Questão Direito Administrativo Seja bem-vindo. Matéria Questão Direito Administrativo Nesse teste será apresentado uma única questão por vez. Cada questão terá 5 alternativas, apenas 1 alternativa estará correta. Número de questões 5 1. Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir: I. O poder de polícia não se confunde com a polícia judiciária. A polícia administrativa tem finalidade preventiva e a policia judiciária atua de forma repressiva. II. Todos os entes estatais são competentes para exercer o poder de polícia sobre as atividades submetidas ao seu controle. III. A licença é exemplo de ato administrativo que pode refletir o exercício do poder de polícia. São verdadeiras somente as afirmativas: I e II; I e III; II e III; I, II e III; nenhuma. Nenhum 2. PREF. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP 2011 - VUNESP - TÉCNICO JURÍDICONo que se refere à responsabilidade civil dos agentes públicos, assinale a alternativa correta. A Administração pode isentar de responsabilidade civil seus agentes públicos, porque possui disponibilidade sobre o seu patrimônio. É essencial para a existência da responsabilidade civil que o ato culposo do agente público cause dano patrimonial à Administração. Apenas a comprovação da culpa do agente público é feita por meio de processo administrativo. A absolvição na ação penal, por falta de provas ou ausência de dolo, sempre exclui a culpa administrativa e civil do agente público. A responsabilidade civil do agente público por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais independe da comprovação de sua culpa em ação regressiva proposta pela Administração. Nenhum 3. TJ/SP 2010 - VUNESP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIOA responsabilidade administrativa do funcionário público exime a sua responsabilidade civil. exime a sua responsabilidade criminal. exime o pagamento de indenização por parte do funcionário. depende da responsabilidade criminal. é independente da civil e da criminal. Nenhum 4. TCE/SP 2011 - FCC - PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOA responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação a referida responsabilização, é correto afirmar: O ilícito administrativo é dotado da mesma tipicidade do ilícito penal, uma vez que demanda expressa previsão legal da conduta punível para sua caracterização. A caracterização do ilícito penal demanda a comprovação da existência de dolo ou culpa, enquanto na esfera civil se admite a responsabilização objetiva do servidor. A caracterização do ilícito civil prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do servidor e o dano verificado. Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria. A caracterização do ilícito administrativo prescinde da comprovação da tipicidade do ilícito penal, porque o fato punível na esfera administrativa pode não constituir crime. Nenhum 5. Agentes públicos são: apenas os aprovados em concurso público; apenas os eleitos para mandatos eletivos; apenas os investidos em cargos integrantes de carreiras típicas de Estado; todos os servidores da Administração direta; todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado. Nenhum Time's up
