Lei 13.869/19

De acordo com a Lei 13.869/19 assinale a alternativa correta.

a) É crime previsto na Lei 13.869/19 “deixar de comunicar, em 24 horas, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.”

b) É crime previsto na Lei 13.869/19 “deixar de comunicar, em 24 horas, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada.”

c) É crime previsto na Lei 13.869/19 “deixar de entregar ao preso, no prazo de 24 horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.”

d) É crime previsto na Lei 13.869/19 “constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido em perícia médica.

e) É crime previsto na Lei 13.869/19 “impedir, em qualquer hipótese, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.”

Nenhum

Contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, a ação privada subsidiária será exercida no prazo de:

a) 3 meses

b) 6 meses

c) 1 ano

d) 5 anos

e) 30 dias

Nenhum

De acordo com a Lei 13.869/19 assinale a alternativa correta.

a) É crime cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 18h (dezoito horas) ou antes das 5h (cinco horas).

b) A Lei 13.869/19 proíbe “Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, em qualquer hipótese, salvo se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações”.

c) É crime “Divulgar gravação ou trecho de gravação com relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado”.

d) Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes ou depois de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

e) Quem exige informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal incorre na mesma pena de quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.

Nenhum

Se um magistrado for condenado por crime de abuso de autoridade, um dos efeitos dessa condenação é a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de:

a) 1 a 2 anos

b) 2 a 5 anos

c) 1 a 5 anos

d) 2 a 4 anos

e) 6 meses a 5 anos

Nenhum

De acordo com a Lei 13.869/19 assinale a alternativa correta.

a) É efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, independentemente de requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

b) É efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 2 (dois) a 5 (cinco) anos;

c) É efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública;

d) A perda do cargo, do mandato ou da função pública não é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade;

e) A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública poderá ser ou não condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade;

Nenhum