Lei 12.850/13 Seja bem-vindo Este questionário é composto somente com questões envolvendo o assunto Lei 12.850/13. Ao término será apresentado seu resultado e outras informações importantes. Nome Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil Com relação à infiltração de agentes prevista na Lei n° 12.850/2013 (Organização Criminosa), é correto afirmar que somente é possível por meio de representação de Delegado de Polícia. é autorizada, em qualquer hipótese, para investigação de todos os crimes apenados com reclusão. é autorizada somente na fase de investigação policial e para os crimes apenados com reclusão. será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade. na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, poderá autorizar, mesmo sem a manifestação do Ministério Público. Nenhum Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto Assinale a opção correta, a respeito do crime de organização criminosa previsto na Lei n.º 12.850/2013. Para que se configure o referido crime, tem de se comprovar a ocorrência de associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática criminosa. Constitui circunstância elementar desse delito a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional. A estruturação organizada e ordenada de pessoas, com a necessária divisão formal de tarefas entre elas, é circunstância elementar objetiva do crime em apreço. A prática de pelo menos um ato executório das infrações penais para as quais os agentes se tenham organizado constitui condição para a consumação do referido delito. E Ao agente que exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução, será aplicada causa de aumento de pena de um sexto a dois terços. Nenhum Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Agente Prisional De acordo com a Lei nº 12.850/2013, que disciplina os crimes relacionados a organizações criminosas, quando o investigado estiver preso, a instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 90 dias. 60 dias. 120 dias. 30 dias. 45 dias. Nenhum Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público Assinale a alternativa correta no que toca à investigação e aos meios de obtenção de prova previstos na Lei n° 12.850/13 (Lei da Organização Criminosa). O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por uma única vez até 6 (seis) meses, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional. O Ministério Público prescinde de autorização judicial para ter acesso aos dados cadastrais do investigado. Por expressa disposição legal, não se admitem outros meios de obtenção de prova que não aqueles previstos na lei. Para fins de colaboração premiada, o juiz poderá, ex officio, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos se da colaboração advier a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa. A chamada ação controlada, como forma de garantir o êxito das investigações, poderá ter sua comunicação postergada ao juiz da causa. Nenhum Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico A Lei no 12.850/13 garante ao Delegado de Polícia e ao Ministério Público, no curso de investigação criminal de Organização Criminosa, independentemente de prévia ordem judicial, acesso aos bancos de dados de reservas e registro de viagens junto a empresas de transporte, que têm obrigação legal de conservar tais informações pelo período mínimo de 10 (dez) anos. dados fiscais de contribuintes, especialmente declaração de bens e renda, mediante acesso a todos os dados custodiados pela Receita Federal. registros de gastos realizados mediante utilização de cartões de crédito e débito. registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais. registros de movimentações bancárias, mediante obrigatoriedade das instituições financeiras fornecerem extratos completos de investimentos e contas correntes. Nenhum Time's up
