I-16-PM

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De acordo com o que preceitua as I-16-PM é correto afirmar que:

a) O Aspirante a Oficial, em serviço, não pode instaurar Sindicância, devendo informar imediatamente a autoridade competente sobre os fatos ocorridos.

b) Observadas as restrições de cada espécie de processo, as atribuições para presidir os feitos poderão ser delegadas a Oficiais, SubTen PM, ou Sargento, desde que hierarquicamente superiores ao acusado, caso a autoridade não queira atuar pessoalmente.

c) Estando envolvidos integrantes de mais de uma Unidade, o processo será independente para cada Unidade, observadas as restrições específicas, e deve ser instaurado pela autoridade superior de cada envolvido.

d) A autoridade superior poderá avocar, a qualquer momento, ainda que sem motivação, a apuração de fato, esteja ou não iniciado o procedimento, quando houver a prática de atos irregulares, circunstâncias ou situações que o recomendem e for importante para a preservação da hierarquia e da disciplina.

e) A competência se firma no momento da instauração do processo regular, sendo irrelevante qualquer alteração de fato que possa modificar a subordinação hierárquica-funcional entre a autoridade instauradora e o policial militar acusado.

Nenhum

De acordo com o que preceitua as I-16-PM é incorreto afirmar que:

a) Incumbe ao defensor justificar a ausência até 3 (três) dias antes da realização da audiência, salvo por motivo de força maior, quando poderá fazê-lo até a abertura da audiência e, não o fazendo, o presidente determinará o prosseguimento do processo, devendo nomear defensor ad hoc.

b) No que concerne à manifestação nos autos, esta será inserida em ordem cronológica.

c) Constitui causa de impedimento do presidente e dos membros do conselho de disciplina ter funcionado seu cônjuge, ou parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau, como defensor do acusado.

d) Constitui causa de impedimento do presidente e dos membros do conselho de disciplina se o acusado ou quem subscreveu o documento motivador do processo disciplinar for seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, até quarto grau.

e) Constitui causa de impedimento do presidente e dos membros do conselho de disciplina ter funcionado seu cônjuge, ou parente consanguíneo ou afim até o quarto grau, como defensor do acusado.

Nenhum

De acordo com o que preceitua as I-16-PM é correto afirmar que:

a) As normas das I-16-PM e as utilizadas por analogia deverão ser interpretadas, entre outros critérios, segundo a igualdade jurídica entre a administração e o administrado.

b) Os casos omissos poderão ser supridos pela analogia ou até pelos usos e costumes militares.

c) A autoridade administrativa poderá eximir-se de emitir sua decisão, caso entenda haver lacuna na norma administrativa.

d) Para os fins das I-16-PM, não há necessidade de poderes discricionários para a administração atender ao interesse público.

e) Para os fins das I-16-PM, não há presunção de legitimidade dos atos da administração.

Nenhum

De acordo com o que preceitua as I-16-PM é incorreto afirmar que:

a) É vedado opor impedimentos ou suspeições contra o presidente de Sindicância, mas este deverá declará-los quando ocorrer motivo legal que seja aplicável, devendo a autoridade instauradora decidir por ato motivado nos autos.

b) É causa da impedimento do perito idade inferior a 21 anos.

c) É causa da impedimento do defensor dativo ou ad hoc ser ou ter sido, nos três meses anteriores à instauração do processo, Oficial do Setor/Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina ou Correcional de Polícia Judiciária Militar e Disciplina da unidade da autoridade instauradora.

d) São causas de impedimento do defensor dativo ou ad hoc ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau da autoridade instauradora ou de quem subscreveu o documento que deu origem ao processo.

e) Os incidentes não suspendem o processo regular e correrão em autos apartados, que serão apensos ao processo principal após a decisão do incidente.

Nenhum

De acordo com o que preceitua as I-16-PM é incorreto afirmar que:

a) Havendo motivo relevante, o presidente do processo administrativo poderá substituir o escrivão nomeado, por simples despacho nos autos.

b) O presidente do processo administrativo poderá nomear escrivão, devendo a escolha recair, sobre subtenente ou sargento, no conselho de disciplina e no processo administrativo disciplinar.

c) Para a realização de perícia no processo administrativo bastará um perito.

d) O acusado poderá constituir defensor no processo regular e, na falta deste, o presidente do processo nomeará militar do Estado bacharel em direito para exercer essa função.

e) A constituição de defensor independe de instrumento de mandado se o acusado o indicar em qualquer das audiências, devendo tal situação ser registrada na ata da audiência.

Nenhum

De acordo com o que preceitua as I-16-PM é incorreto afirmar que:

a) O processo terá seu prosseguimento normal ainda que o acusado se encontre afastado do serviço por motivo de licença ou agregação.

b) O comparecimento do acusado nos atos processuais é uma faculdade.

c) O policial militar que se declarar impedido ou suspeito motivará as razões de tal ato, a não ser que alegue razão de foro íntimo.

d) Quando o acusado pretender recusar integrante do processo fá-lo-á em petição assinada por ele e por seu defensor, aduzindo as razões, acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas, que não poderá exceder a duas.

e) Serão considerados nulos todos os atos decisórios praticados por quem seja impedido ou se suspeito.

Nenhum

De acordo com o que preceitua as I-16-PM é correto afirmar que:

a) O militar do Estado que pratica ato irregular responderá administrativa, penal e civilmente, sempre de forma cumulativa.

b) É facultado a todo policial militar comunicar formalmente aos seus superiores e às autoridades competentes os atos ou fatos irregulares que tenha conhecimento.

c) A autoridade competente para instaurar o processo é o comandante imediato do autor do ato praticado.

d) O presidente, representante legal do processo administrativo, promoverá as investigações, a instrução, o saneamento e emitirá as conclusões daquilo que apurar, fundado em seu livre entendimento.

e) As I-16-PM se aplica, inclusive, aos membros dos órgãos colegiados dos processos disciplinares, os quais respondem pelos atos específicos.

Nenhum

De acordo com o que preceitua as I-16-PM é correto afirmar que:

a) A decisão final no processo regular de Praça é de competência do Subcomandante PM.

b) O processo regular contra Oficial é instaurado e decidido pelo Secretário da Segurança Pública.

c) O processo regular contra Oficial é instaurado e decidido pelo Governador do Estado.

d) A decisão final no processo regular de Praça é de competência do Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar.

e) O processo regular contra Oficial é instaurado pelo Comandante Geral e decidido pelo Governador do Estado.

Nenhum

De acordo com o que preceitua as I-16-PM é correto afirmar que:

a) O Oficial substituto poderá assumir as suas funções antes ou após a formalização do ato de designação, desde que com o consentimento da autoridade instauradora.

b) Admite-se a nomeação ad hoc de membro do conselho de disciplina, exceto do presidente do processo administrativo disciplinar, para a realização de qualquer ato do processo regular.

c) Os conselhos de disciplina somente realizarão audiências se estiver presente um terço, no mínimo, de seus membros.

d) Fundado em motivos relevantes poderá a autoridade instauradora substituir, com exceção do presidente do processo administrativo disciplinar, por despacho, que deverá constar dos autos, os membros do conselho de disciplina.

e) A autoridade instauradora deverá nomear na Portaria, um Oficial suplente do mesmo posto que o presidente do Conselho de Disciplina ou do Processo Administrativo Disciplinar.

Nenhum

São casos de suspeição do presidente do processo administrativo disciplinar e dos membros do conselho de disciplina, de acordo com as I-16-PM, exceto:

a) Quando ele (presidente do processo administrativo disciplinar e dos membros do conselho de disciplina) ou seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, for parte ou estiver diretamente interessado no processo.

b) Ser amigo íntimo ou inimigo do acusado.

c) Ter funcionado seu cônjuge, ou parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau, como defensor do acusado.

d) Se tiver aconselhado, previamente, o acusado em relação ao processo.

e) Se for credor ou devedor, tutor ou curador do acusado.

Nenhum