FGV – Direito Administrativo Seja bem-vindo FGV - Direito Administrativo Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador A Administração Pública é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, segundo os preceitos de direito e da moral, visando ao bem comum. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta. a) Têm o encargo de defender, conservar e aprimorar os bens, serviços e interesses da coletividade. b) Condicionam os atos administrativos a serem praticados pelo administrador no desempenho do múnus público que lhe é confiado. c) Constituem os fundamentos da ação administrativa, ou seja, o sustentáculo da atividade pública. d) Impõem a todo agente público o direito de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. e) São os mecanismos de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Nenhum Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Fiscalização MunicipalJoão, agente de fiscalização do Município de Salvador na área de meio ambiente e serviços públicos, no exercício da função, efetuava fiscalização ostensiva e permanente das ações de acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destino final do entulho produzido por determinada sociedade empresária do ramo de construção civil, que construía um prédio novo no Município.Apesar de verificar diversas irregularidades durante a fiscalização, para deixar de adotar as providências administrativas e legais aplicáveis, João recebeu propina no valor de dez mil reais do particular interessado.No caso em tela, a conduta de João violou, frontal e diretamente, o princípio expresso da Administração Pública da a) publicidade, pois deixou de cumprir a ordem de serviço que determinou a fiscalização e foi publicada no Diário Oficial. b) ampla defesa, pois deveria ter iniciado processo administrativo antes de qualquer ato fiscalizatório. c) autotutela, porque, em caso de flagrante de ato ilegal, o agente público é obrigado a aplicar as penalidades previstas em lei. d) moralidade, pois se afastou da honestidade, lealdade e boafé no exercício da função pública. e) motivação, pois deveria fundamentar, em qualquer caso, as razões pelas quais deixou de aplicar as sanções legais. Nenhum Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador O poder decorrente da lei, conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições, é uma característica do requisito a) forma. b) finalidade. c) competência. d) motivação. e) objeto ou conteúdo. Nenhum Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: SEPOG - RO Prova: FGV - 2017 - SEPOG - RO - Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental “Os agentes públicos devem atuar de forma neutra, sendo proibida a atuação pautada pela promoção pessoal”. De acordo com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta o princípio constitucional a que se refere a conduta acima. a) Razoabilidade. b) Impessoalidade. c) Inépcia. d) Transparência. e) Eficácia. Nenhum Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos do novo gestor, a fim de não dificultar sua governabilidade, caso esteja tomando as providências necessárias para sanar o prejuízo causado pela gestão anterior. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata-se da aplicação do princípio da administração pública da: a) impessoalidade diferida das sanções; b) continuidade mitigada do gestor; c) responsabilidade subsidiária do gestor; d) intranscendência subjetiva das sanções; e) segurança jurídica objetiva. Nenhum Time's up
