Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Seja bem-vindo Este questionário é composto por questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Ao término será apresentado seu resultado e outras informações importantes. Nome Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público Em determinada decisão de sua relatoria no Supremo Tribunal Federal, Ministro da referida casa assim se pronunciou: o Tribunal não chega a ser um “elaborador” de políticas públicas, e sim um coordenador institucional, produzindo um “efeito desbloqueador”. Na mesma decisão disse, ainda, que naquele caso caberia ao Judiciário catalisar ações e políticas públicas, coordenar a atuação dos órgãos do Estado na adoção dessas medidas e monitorar a eficiência das soluções. Os efeitos mencionados pelo Ministro são característicos da decisão de Habeas Data. que reconhece o Estado de Coisas Inconstitucional. que utiliza a técnica do judicial review. de Mandado de Injunção. de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Nenhum Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto Em relação ao Habeas Data, é CORRETO o que se afirma em: O Habeas Data pode ser utilizado para a obtenção de cópia de processo administrativo. Pessoa física estrangeira não tem legitimidade para impetrar Habeas Data. O Habeas Data não pode ser impetrado com a finalidade de obter dados referentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos tributários da administração fazendária dos entes estatais. O Habeas Data, assim como o Mandado de Segurança, não prevê fase probatória e, portanto, não pode ser impetrado quando controversa a matéria. Nenhuma das anteriores Nenhum Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino A propriedade tem especial tratamento na Constituição da República vigente. Sobre este direito, é correto afirmar: Os entes públicos também podem ser titulares de propriedade. O direito autoral sobre obras intelectuais cai em domínio público com o falecimento do autor, ainda que ele deixe herdeiros. A desapropriação em casos de necessidade e utilidade pública ou interesse social exige prévia e justa indenização em título da dívida pública. A lei estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação. A reparação do dano e a decretação do perdimento de bens, no termos da lei, podem ser estendidas aos sucessores além do valor do patrimônio transferido. Nenhum Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Área Administrativa Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional. a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente. a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado. a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente. a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite. Nenhum Time's up
