Direito Penal Seja bem-vindo. Matéria Direito Penal Nesse teste será apresentado uma única questão por vez. Cada questão terá 5 alternativas, apenas 1 alternativa estará correta. Número de questões 5 Após a leitura das alternativas abaixo, que contém alguns dos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal Brasileiro, identifique a(s) afirmações correta(s):I. Extorsão - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.II. Extorsão indireta - Solicitar, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiroIII. Extorsão mediante sequestro - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.IV. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por descuido, ou em força da natureza:A sequência correta é: a) As assertivas I e IV estão corretas. b) As assertivas I, II e III estão corretas. c) Apenas a assertiva III está correta. d) Apenas as assertivas I e III estão corretas. e) Apenas a assertiva I está correta. Nenhum O Código Penal, em relação à aplicação da Lei Penal no tempo, determina a: retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado. retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna. retroatividade irrestrita apenas no caso de abolitio criminis. irretroatividade para os fatos já transitados em julgado. retroatividade da leis em quaisquer casos, seja mais benigna ou não. Nenhum P921260Prescreve o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.” Tal norma traduz exemplo de interpretação a) científica. b) autêntica. c) extensiva. d) doutrinária. e) analógica. Nenhum O agente que for acusado da prática de crime de extorsão mediante sequestro em sua forma qualificada estará impedido de obter, durante o processo ou após a condenação transitada em julgado, a) cumprimento de pena sob regime progressivo. b) fiança e liberdade provisória. c) apenas liberdade provisória. d) anistia, graça e indulto. e) livramento condicional. Nenhum Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar (Concurso Interno) Assinale a alternativa correta, segundo o disposto no Código Penal. É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Exclui a imputabilidade penal a violenta emoção provocada por ato injusto da vítima. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser cogitado. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a cinco anos. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Nenhum Time's up
