Direito Constitucional (Constituição Estadual) 2023 1. [Direito Constitucional] Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente:Assinale a alternativa incorreta de acordo com o texto da constituição do Estado de São Paulo: nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os juízes dos Tribunais de Alçada e do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de Direito e os juízes auditores da Justiça Militar, os membros do Ministério Público, exceto o Procurador-Geral de Justiça, o Delegado Geral da Polícia Civil e o Comandante-Geral da Polícia Militar; os mandados de segurança e os "habeas data" contra atos do Governador, da Mesa e da Presidência da Assembleia, do próprio Tribunal ou de algum de seus membros, dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e do Município de São Paulo, do Procurador-Geral de Justiça, do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal da Capital; os "habeas corpus", nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça Militar, nos processos cujos recursos forem de sua competência; nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público Geral e os Prefeitos Municipais; os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da Administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados nesta Constituição; 2. [Direito Constitucional] De acordo com a constituição estado de São Paulo assinale a alternativa incorreta. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data e por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, observado o disposto na Constituição Federal 3. [Direito Constitucional] Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento, entre outras, da seguinte norma: É obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse, sendo facultativa depois do desligamento. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias e fundações. O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período. Autoriza-se a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, sendo obrigatória nas empresas públicas. 4. [Direito Constitucional] Sobre o que está expresso na Constituição do Estado de São Paulo, no Título I, Dos Fundamentos do Estado, assinale a alternativa correta: Nos procedimentos civis, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre as partes e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados. O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são atribuídas pela Constituição Federal. A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e a qualquer custo para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais. O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos. 5. [Direito Constitucional] De acordo com a constituição estado de São Paulo assinale a alternativa correta. A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como no âmbito do Ministério Público, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, respectivamente, pelos Deputados à Assembléia Legislativa, Secretários de Estado, Desembargadores do Tribunal de Justiça e pelo Procurador-Geral de Justiça. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, observado o disposto na Constituição Federal. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários para qualquer profissional e área de atuação. Os vencimentos, remuneração, ou salário dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis em qualquer hipótese. Em conformidade com o artigo 37, XI, da Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. 1 de1 Time's up Atualidades 2023 Teste Literatura Você pode gostar também Carro-bomba explode na Colômbia em um batalhão do exército Persona Cursos Inquérito Policial Militar e a Denúncia Anônima Persona Cursos 0 Teste Lei de Tortura – Lei nº 9.455/97 Persona Cursos Deixe um comentárioVocê precisa fazer o login para publicar um comentário.
