Questão Direito Administrativo

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Matéria Questão Direito Administrativo

Nesse teste será apresentado uma única questão por vez.

Cada questão terá 5 alternativas, apenas 1 alternativa estará correta.

Número de questões 5

São elementos do ato administrativo, exceto:

a) competência.

b) forma.

c) objetivo.

d) motivo.

e) finalidade

Nenhum

Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como

a) a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam.

b) a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à regulamentação.

c) não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo.

d) a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem o quê não há imposição de efeitos externos.

e) não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública, considerando que a previsão em lei é prescindível.

Nenhum

Provas: VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Analista Legislativo Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: 4. Atos administrativos 4.5. Atributos/características
São dois atributos do ato administrativo:

a) presunção de legitimidade e normatividade.

b) vinculatividade e eficiência.

c) presunção de legalidade e discricionariedade.

d) imperatividade e autoexecutoriedade.

e) executoriedade e discricionariedade.

Nenhum

Acerca dos poderes administrativos de polícia, regulamentar e disciplinar, considere as assertivas a seguir:
I. A elaboração de lei dispondo acerca da implementação de programa de restrição ao trânsito de veículos automotores, conhecida atualmente como “rodízio”, não se insere na conceituação do poder de polícia, mas do poder disciplinar.
II. Não se pode cobrar taxa dos contribuintes em razão do exercício do poder de polícia.
III. O poder de polícia pode ser delegado para entidade integrante da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração pública, desde que haja lei formal.
IV. A autoexecutoriedade e a coercibilidade são características do poder de polícia.
Está correto o que consta APENAS de:

a) I, III e IV.

b) II e IV.

c) III e IV.

d) I e III.

e) I e II.

Nenhum

Provas: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: 4. Atos administrativos

O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como:

a explicitação dos fundamentos de fato e de direito que levaram à edição do ato administrativo e sem a qual o ato é nulo.

o móvel ou intenção do agente ou, em outros termos, a representação psicológica que levou o administrador a agir, e que tem especial importância no plano dos atos discricionários.

a normatividade jurídica que irá incidir sobre determinada situação de fato que lhe é antecedente.

a ocorrência no mundo fenomênico de certo pressuposto fático, relevante para o direito, que vai postular ou possibilitar a edição do ato administrativo.

Nenhuma das alternativas anteriores

Nenhum