Questão Direito Administrativo Seja bem-vindo. Matéria Questão Direito Administrativo Nesse teste será apresentado uma única questão por vez. Cada questão terá 5 alternativas, apenas 1 alternativa estará correta. Número de questões 5 1. A edição de um decreto municipal que, pretendendo incentivar a reciclagem de lixo, estabelece a concessão de prêmios aos moradores que conseguirem comprovar determinadas quantidades de seleção, coleta e entrega nas oficinas especializadas, bem como estabelece multas para aqueles que não o fizerem, a) configura expressão do poder normativo do ente público, na medida em que disciplina gestão de serviços públicos de sua titularidade e o manejo de verbas públicas disponíveis. b) excede o poder normativo do município, que pode se prestar apenas a disciplinar e explicitar a operacionalização de disposições legais. c) se insere no poder de polícia do ente, que pode instituir e aplicar multas àqueles que descumprirem a disciplina normativa editada pelo ente. d) configura excesso de poder normativo, já que extrapola os limites materiais admitidos para os decretos autônomos do Chefe do Executivo, ingressando em matéria de lei. e) pode ser convalidado se restar comprovado que o interesse público está presente, bem como que a população concorda com a instituição de prêmios e multas. Nenhum 2. O regulamento editado por autoridade competente da administração pública, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada a lei é um regulamento a) subordinado. b) autônomo. c) executivo. d) delegado. e) independente. Nenhum 3. Sobre as entidades da Administração Pública Indireta, analise as afirmativas: I. A empresa pública será criada, mediante autorização do Poder Legislativo, para desempenhar atividade considerada típica do Estado. II. As entidades da Administração Indireta estão sujeitas ao controle hierárquico próprio do ente estatal a que estão vinculadas. III. A empresa pública integra a Administração Indireta e tem personalidade jurídica de Direito Privado. É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s): I II III I e III Nenhuma das alternativas Nenhum 4. Um particular interessado em obter porte de arma solicitou à Administração consentimento para tanto. Nesta hipótese, a manifestação positiva da Administração, que demanda análise de aspectos subjetivos do requerente, consistirá em um ato administrativo a) unilateral e vinculado, que faculta o uso, sem restrições, quando o particular preencher as condições objetivas necessárias e previstas em lei. b) vinculado, de natureza bilateral, que se denomina licença. c) discricionário e precário, que se denomina licença e se fundamenta no poder disciplinar. d) discricionário, mas não precário, bilateral, podendo denominar-se licença ou autorização, indistintamente. e) unilateral, discricionário e precário, que se denomina autorização. Nenhum 5. TCE/SP 2011 - FCC - PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOA responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação a referida responsabilização, é correto afirmar: O ilícito administrativo é dotado da mesma tipicidade do ilícito penal, uma vez que demanda expressa previsão legal da conduta punível para sua caracterização. A caracterização do ilícito penal demanda a comprovação da existência de dolo ou culpa, enquanto na esfera civil se admite a responsabilização objetiva do servidor. A caracterização do ilícito civil prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do servidor e o dano verificado. Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria. A caracterização do ilícito administrativo prescinde da comprovação da tipicidade do ilícito penal, porque o fato punível na esfera administrativa pode não constituir crime. Nenhum Time's up
