FGV – Direito Constitucional Seja bem-vindo FGV - Direito Constitucional Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa De acordo com a Constituição da República de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, sendo exemplo de sua função institucional promover: a) a ação penal privada e a ação de inconstitucionalidade, na forma da lei; b) a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na referida Constituição; c) a representação da União e dos Estados, para fins de consultoria e assessoramento jurídico do Executivo; d) a orientação jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos financeiros; e) o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de quaisquer direitos e interesses individuais de índole constitucional. Nenhum Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - AdministraçãoConforme disposto na Constituição Federal, os Poderes do Estado Brasileiro são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.Considerando os fundamentos utilizados para essa divisão, assinale a afirmativa correta. a) Visam especializar as funções básicas do Estado. b) Garantem o princípio de separação absoluta de atribuições. c) Oportunizam a concentração de poder em um órgão. d) Interagem entre si por meio da supremacia. e) Preservam o equilíbrio, coibindo o sistema de freios e contrapesos. Nenhum Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente de Administração Pública A Administração Pública no Brasil é regida por diversos princípios expressos na Constituição Federal de forma explícita ou não. Os princípios administrativos têm igual valor, o que significa que o respeito a um princípio não pode ser conflitante com outro. Assinale a opção que apresenta o princípio que determina a igualdade entre os princípios administrativos constitucionais. a) Princípio da Legalidade b) Princípio da Isonomia c) Princípio da Jurisprudência d) Princípio da Publicidade e) Princípio da Proporcionalidade Nenhum Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário de determinado Estado da Federação, foi comunicada pelo sindicato da categoria que seriam iniciadas as negociações coletivas de trabalho e era obrigatória a participação do sindicato. Por tal razão, era igualmente obrigatória a filiação de todos os servidores ao sindicato, de modo que a categoria não fosse sub-representada em seus interesses. A narrativa afigura-se a) incorreta em relação a Joana, pois a filiação é facultativa, e correta quanto ao sindicato, pois a sua participação é imposta pela Constituição; b) correta em relação a Joana, por força do princípio da solidariedade social, e incorreta quanto ao sindicato, por ferir o princípio da liberdade de gestão; c) correta em relação a Joana, já que a filiação dos servidores do Poder Judiciário é obrigatória, e incorreta quanto ao sindicato, que tem autonomia gerencial; d) incorreta em relação a Joana, pois os servidores do Poder Judiciário não podem filiar-se a sindicato, e correta quanto ao sindicato, desde que haja determinação judicial; e) incorreta em relação a Joana, que somente pode ser obrigada a exercer cargo de direção no sindicato, não a sindicalizar-se, e correta quanto ao sindicato, que defende a categoria. Nenhum Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: SEPOG - RO Provas: FGV - 2017 - SEPOG - RO - Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação Considerando os fundamentos da República Federativa do Brasil, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.I. A lei que concede às pessoas carentes e aos portadores de deficiência o chamado “passe livre” em transporte interestadual é compatível com o princípio da dignidade da pessoa humana.II. Uma ordem ilegal, se emanada de autoridade judicial, deve ser cumprida, em respeito ao princípio da soberania do Poder Judiciário.III. A cidadania, como fundamento da República Brasileira, ressalta a relevância do processo eleitoral no regime democrático brasileiro.IV. O princípio da livre iniciativa, que regula o ambiente econômico brasileiro, prevalece sobre as regras que regulamentam a defesa do consumidor.Assinale a opção que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. a) F – V – V – F. b) F – F – V – V. c) V – V – F – F. d) V – F – F – V. e) V – F – V – F. Nenhum AnteriorPróximoPróximo Time's up
