FGV – Direito Administrativo Seja bem-vindo FGV - Direito Administrativo Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Fiscalização MunicipalJoão, agente de fiscalização do Município de Salvador na área de meio ambiente e serviços públicos, no exercício da função, efetuava fiscalização ostensiva e permanente das ações de acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destino final do entulho produzido por determinada sociedade empresária do ramo de construção civil, que construía um prédio novo no Município.Apesar de verificar diversas irregularidades durante a fiscalização, para deixar de adotar as providências administrativas e legais aplicáveis, João recebeu propina no valor de dez mil reais do particular interessado.No caso em tela, a conduta de João violou, frontal e diretamente, o princípio expresso da Administração Pública da a) publicidade, pois deixou de cumprir a ordem de serviço que determinou a fiscalização e foi publicada no Diário Oficial. b) ampla defesa, pois deveria ter iniciado processo administrativo antes de qualquer ato fiscalizatório. c) autotutela, porque, em caso de flagrante de ato ilegal, o agente público é obrigado a aplicar as penalidades previstas em lei. d) moralidade, pois se afastou da honestidade, lealdade e boafé no exercício da função pública. e) motivação, pois deveria fundamentar, em qualquer caso, as razões pelas quais deixou de aplicar as sanções legais. Nenhum Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador A Administração Pública é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, segundo os preceitos de direito e da moral, visando ao bem comum. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta. a) Têm o encargo de defender, conservar e aprimorar os bens, serviços e interesses da coletividade. b) Condicionam os atos administrativos a serem praticados pelo administrador no desempenho do múnus público que lhe é confiado. c) Constituem os fundamentos da ação administrativa, ou seja, o sustentáculo da atividade pública. d) Impõem a todo agente público o direito de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. e) São os mecanismos de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Nenhum Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Fiscalização Municipal Leia o fragmento a seguir. “A doutrina de Direito Administrativo ensina que a Administração Pública deve tratar a todos sem favoritismos, perseguições, simpatias ou animosidades políticas ou ideológicas”. Assinale a opção que indica o princípio da Administração Pública, expresso na Constituição da República, do qual decorre diretamente o fragmento acima. a) Competitividade, segundo o qual todas as pessoas devem ter as mesmas possibilidades de ingressarem no serviço público, mediante concurso público, independentemente da idade. b) Publicidade, segundo o qual todos os atos administrativos precisam ser publicados em até quinze dias, para que todos os administrados tenham ciência. c) Impessoalidade, que se traduz na ideia de que a atuação do agente público visa ao interesse da coletividade, e não a beneficiar ou prejudicar alguém em especial. d) Continuidade do serviço público, que se traduz na ideia de que os atos administrativos não podem ser interrompidos quando houver mudança na gestão do órgão público. e) Seletividade, segundo o qual o poder público deve escolher, discricionariamente, as sociedades empresárias e as pessoas mais qualificadas para serem contratadas. Nenhum Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Especialista em Políticas PúblicasAnalise o trecho a seguir.“A atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.”Assinale a opção que apresenta o princípio fundamental da Administração Pública ao qual o trecho faz referência. a) Legalidade b) Impessoalidade c) Moralidade d) Publicidade e) Eficiência Nenhum Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público"Os bens e interesses públicos não pertencem à administração pública nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas administrá-los em prol da coletividade, esta, sim, a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos".O fragmento acima se refere à diretriz que norteia os princípios da Administração Pública, denominada a) supremacia do interesse público. b) tutela ou controle. c) presunção da legitimidade. d) indisponibilidade. e) razoabilidade. Nenhum Time's up
