Legislação Complementar

A legislação complementar exigida no concurso para CSTAPM é relativamente ampla e abarca diversas normas importantes, para iniciar o assunto interessante falarmos sobre as diferenças entre as leis complementares e as ordinárias. 

LEI COMPLEMENTAR:

A lei complementar é uma lei criada para dar mais informações sobre o modo de funcionamento de direitos ou obrigações (normas) que são definidos na Constituição Federal.

Quórum de Aprovação: é a quantidade de votos necessária para a aprovação de uma lei. Serve como primeiro critério distintivo entre a lei ordinária e a complementar, nos seguintes termos: maioria absoluta (artigo 69 da CF/88) para lei complementar.

Matéria: trata-se do assunto a ser tratado por meio da lei complementar, matérias específicas da Constituição.

LEI ORDINÁRIA:

Quórum de Aprovação: aprovada por maioria simples (artigo 47 da CF/88).

Matéria: trata-se do assunto a ser tratado por meio da lei ordinária. exigida de modo residual, nos casos em que não houver a expressa exigência de lei complementar.