Lei 13.869/19 Se um magistrado for condenado por crime de abuso de autoridade, um dos efeitos dessa condenação é a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de: a) 1 a 2 anos b) 2 a 5 anos c) 1 a 5 anos d) 2 a 4 anos e) 6 meses a 5 anos Nenhum Contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, a ação privada subsidiária será exercida no prazo de: a) 3 meses b) 6 meses c) 1 ano d) 5 anos e) 30 dias Nenhum De acordo com a Lei 13.869/19 assinale a alternativa correta. a) Existem penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na Lei 13.869/19 e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é um exemplo desse tipo de pena. b) Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, por prazo determinado, com a perda dos vencimentos e das vantagens não é um tipo de pena previsto na Lei 13.869/19. c) As penas restritivas de direitos sempre serão aplicadas cumulativamente. d) Não faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. e) Ao crime de Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais é previsto pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Nenhum De acordo com a Lei 13.869/19 assinale a alternativa correta. a) É crime previsto na Lei 13.869/19 “deixar de comunicar, em 24 horas, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.” b) É crime previsto na Lei 13.869/19 “deixar de comunicar, em 24 horas, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada.” c) É crime previsto na Lei 13.869/19 “deixar de entregar ao preso, no prazo de 24 horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.” d) É crime previsto na Lei 13.869/19 “constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido em perícia médica. e) É crime previsto na Lei 13.869/19 “impedir, em qualquer hipótese, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.” Nenhum De acordo com a Lei 13.869/19 assinale a alternativa correta. a) É efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, independentemente de requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; b) É efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 2 (dois) a 5 (cinco) anos; c) É efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública; d) A perda do cargo, do mandato ou da função pública não é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade; e) A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública poderá ser ou não condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade; Nenhum Time's up
