Lei 13.869/19 De acordo com a Lei 13.869/19 assinale a alternativa correta. a) É crime cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 18h (dezoito horas) ou antes das 5h (cinco horas). b) A Lei 13.869/19 proíbe “Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, em qualquer hipótese, salvo se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações”. c) É crime “Divulgar gravação ou trecho de gravação com relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado”. d) Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes ou depois de concluídas as apurações e formalizada a acusação. e) Quem exige informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal incorre na mesma pena de quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido. De acordo com a Lei 13.869/19 assinale a alternativa correta. a) É crime previsto na Lei 13.869/19 “deixar de comunicar, em 24 horas, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.” b) É crime previsto na Lei 13.869/19 “deixar de comunicar, em 24 horas, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada.” c) É crime previsto na Lei 13.869/19 “deixar de entregar ao preso, no prazo de 24 horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.” d) É crime previsto na Lei 13.869/19 “constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido em perícia médica. e) É crime previsto na Lei 13.869/19 “impedir, em qualquer hipótese, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.” Se um magistrado for condenado por crime de abuso de autoridade, um dos efeitos dessa condenação é a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de: a) 1 a 2 anos b) 2 a 5 anos c) 1 a 5 anos d) 2 a 4 anos e) 6 meses a 5 anos Contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, a ação privada subsidiária será exercida no prazo de: a) 3 meses b) 6 meses c) 1 ano d) 5 anos e) 30 dias De acordo com a Lei 13.869/19 assinale a alternativa correta. a) É efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, independentemente de requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; b) É efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 2 (dois) a 5 (cinco) anos; c) É efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública; d) A perda do cargo, do mandato ou da função pública não é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade; e) A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública poderá ser ou não condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade; Time's up I-16-PM I-21-PM Você pode gostar também Teste Direito Processual Militar Persona Cursos Teste História da PM Persona Cursos Decreto-Lei 667/69 Aula Única – Parte III Persona Cursos Deixe um comentárioVocê precisa fazer o login para publicar um comentário.
