Perguntas e respostas sobre decisão do STF
Perguntas e respostas sobre o julgamento do STF
STF decidiu que:
Ninguém poderá ser preso para início de cumprimento de pena até que o julgamento de TODOS os recursos possíveis em processos criminais. A prisão antes do trânsito em julgado, só será possível se for prisão preventiva.
Os ministros entenderam que:
De acordo com a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado, entenderam ainda que a execução provisória da pena contrária o “Princípio da Presunção de Inocência”. Na prática a decisão ficou a cargo do presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, que foi o último a votar desempatando a votação.
Antes da decisão:
Existia, desde 2016, o entendimento do STF no sentido de que juízes podiam determinar a execução provisória das penas, desse modo condenados, após a decisão da segunda instância, poderiam começar a cumprir suas penas na prisão.
O STF julgou essa questão porque:
De 2016 pra cá o STF havia autorizado a prisão após segunda instância 4 vezes, no entanto, a análise de mérito de 3 ações no STF sobre o assunto não havia ocorrido. Em virtude dessa situação, juízes (e até ministros do STF) decidiam de forma divergente sobre essas prisões. A partir de agora é obrigatório seguir o entendimento do STF.
O entendimento do STF beneficiará:
A decisão tem o chamado efeito “erga omnes”, o que significa que é vinculante, ou seja vale para todas as instâncias do Judiciário de modo obrigatório.
De acordo com Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aproximadamente 5 mil presos poderão ser beneficiados pela decisão.
Já o Ministério Público Federal acredita que a decisão poderá beneficiar 38 condenados na Operação Lava Jato.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já foi libertado.
A decisão não atingi todos os presos:
A decisão atinge àqueles presos que estão em cumprimento de pena provisoriamente em razão de uma condenação em segunda instância.
Quem está preso em prisão temporária, preventiva ou em flagrante não será beneficiado. Alguns casos de presos famosos que não devem ser atingidos são, por exemplo, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, pois, apesar de estarem presos após condenação em segunda instância, são atingidos por prisões preventivas.
A libertação não ocorrerá de modo automático:
A decisão não é aplicada de modo automático.
Na verdade cada juiz deverá analisar cada caso e verificar se a situação processual do preso permite a aplicação da medida. Nos casos que haja o entendimento de que o preso é perigoso poderá ter a prisão preventiva decretada.
Presos famosos que já pediram libertação:
Muitos advogados de presos famosos da Lava Jato já apresentaram pedidos de soltura, estão entre estes o ex-ministro José Dirceu, Sérgio Cunha Mendes que é ex-vice-presidente da Mendes Júnior e Renato Duque que é ex-diretor da Petrobras, além de Lula que já foi solto.
O presos solto poderá ser preso novamente e em que situação:
No caso de Lula existem recursos que estão pendentes no processo do tríplex e estes devem ser julgados pelo STJ. Existem outros processos em que pode ocorrer a prisão desse criminoso. Além disso, a prisão temporária, preventiva ou em flagrante ainda é possível.
A decisão não pode ser alterada pelo Congresso:
Apesar de o Congresso não poder alterar a decisão, ele pode aprovar uma proposta de emenda constitucional com o objetivo de modificar esse ponto da Constituição, ou seja, a questão de o trânsito em julgado ser o momento a partir do qual a pena pode começar a ser cumprida. Não se trata de cláusula pétrea.
Não houve decisão sobre recursos:
A possibilidade de recursos não foi alterada. A questão foi debatida pelos ministros, alguns deles sugeriram alterações legislativas com o intuito de acelerar o fim dos processos.
