Teste de Direito Processual Penal Militar Seja bem-vindo. Matéria Direito Processual Penal Militar Nesse teste será apresentado uma única questão por vez. Cada questão terá 5 alternativas, apenas 1 alternativa estará correta. Número de questões 5 De acordo com a aplicação da lei penal militar, prevista no Código Penal Militar, assinale a assertiva correta. a) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, desde que seja o mesmo do resultado. b) Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, exceto se sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida. c) Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas conjuntamente. d) Ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, aplica-se a lei penal comum. e) Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. P766403 Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto afirmar que a) a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores. b) caberá recurso em sentido estrito da sentença definitiva de condenação ou de absolvição. c) cabe apelação da decisão judicial que decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la. d) não caberá revisão dos processos findos em que tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento. e) os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intima- ção da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores. Sobre o inquérito policial militar previsto no Código de Processo Penal Militar,analise as afirmativas a seguir:I. O inquérito deverá terminar no prazo de quinze dias, se o indiciadoestiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar aordem de prisão.II. O inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias, quando oindiciado estiver solto, contado a partir da data em que se instaurar oinquérito.III. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos deinquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou deinimputabilidade do indiciado.IV. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, senovas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou à terceirapessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção dapunibilidade.Está CORRETO o que se afirma em a) III e IV, apenas. b) I, II e IV, apenas. c) II e III, apenas. d) I, III e IV, apenas. e) I, II, III e IV. Sobre os institutos do Decreto-Lei nº 1.002/69 (Código de Processo Penal Militar), analise as assertivas abaixo.I. Compete à Polícia Judiciária Militar representar as autoridades judiciárias militares acerca da prisão temporária e da insanidade mental do indiciado.II. A Polícia Judiciária Militar será exercida, entre outros, pelos comandantes de força, unidades ou navios.III. Compete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar e sua autoria.É correto o que se afirma em a) I, II e III. b) II e III, apenas. c) I e III, apenas. d) I, apenas. e) III, apenas. Em se tratando do Inquérito Policial Militar, é importante saber que a) o posto do indiciado induz a competência para instauração do procedimento, mas não a delegação de instrução. b) em regra, o Poder de Polícia Judiciária Militar é exercido pelos Oficiais e eventualmente pode ser delegado às praças. c) ainda que a delegação para a instrução não tenha ocorrido, os Oficiais responsáveis pelo Comando quando da incidência de crime militar devem proceder de ofício as providências preliminares de investigação. d) a solução do Inquérito é providência essencial para que a autoridade instauradora possa prolatar o Relatório do IPM. e) Nenhuma das anteriores Time's up Revolução de 32 Embriaguez em Serviço Você pode gostar também Camões – Poesia Épica: episódios de Inês de Castro (III, 118-135) e do Velho do Rastelo (IV, 90-104), de Os Lusíadas; Persona Cursos Figuras de linguagem Persona Cursos Marcha contra racismo em Washington Persona Cursos 0 Deixe um comentárioVocê precisa fazer o login para publicar um comentário.