Vunesp-2019-Direito Constitucional Seja bem-vindo Vunesp-2019-Direito Constitucional Provas: VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Analista Legislativo Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 8. Direitos Políticos Segundo o texto constitucional, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no a) Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. b) Juízo Federal de primeira instância. c) Tribunal Regional Eleitoral. d) Tribunal Superior Eleitoral. e) Supremo Tribunal Federal. Nenhum Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios. O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o mérito da decisão da Câmara sobre as contas do Prefeito. As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes. O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário. No exame e na apreciação das contas do Município, é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade. É vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas. Nenhum Provas: VUNESP - 2019 - SEE-SP - Oficial Administrativo Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 10. Administração pública É correto afirmar que a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos a) independentemente de haver ou não compatibilidade de horário. b) somente na hipótese de não existir a possibilidade de compatibilizar o horário. c) prevendo como única exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. d) prevendo como uma das hipóteses de exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de dois cargos de professor. e) prevendo como única exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Nenhum Provas: VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Analista Legislativo Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 11.3.3.1. Súmula Vinculante De acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal sobre os vencimentos e subsídios dos agentes públicos, é correto afirmar que a) é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. b) o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo. c) compete ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. d) o direito ao auxílio-alimentação que for concedido aos servidores da ativa deve ser estendido aos servidores inativos. e) não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, exceto com fundamento na isonomia. Nenhum Provas: VUNESP - 2019 - SEE-SP - Oficial Administrativo Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 6. Direitos Sociais São, entre outros, direitos sociais previstos na Constituição Federal: a) a segurança, a previdência social, a alimentação e a sindicalização. b) a previdência social, o transporte, a moradia e a reunião. c) a educação, a saúde, a alimentação e o trabalho. d) a sindicalização, a greve, a reunião e o trabalho. e) a greve, a segurança, a saúde e a reunião. Nenhum Time's up
