PORTARIAS

Como é sabido o tipo de documento é matéria de direito administrativo, pensando nisso optei por colocar aqui a definição do que seja PORTARIAS. Para ter aceso a cada um dos despachos cobrados no concurso clique no menu superior.

Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que portarias são atos administrativos internos, não atingindo nem obrigando aos particulares. E Hely Lopes Meirelles, traz o seguinte conceito de portarias:

Portarias são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou desligam servidores para funções e cargos secundários. Por portaria também se iniciam sindicâncias e processos administrativos.

No entanto Odete Medauar relata que as portarias podem repercutir internamente como externamente aos administrados, ou seja, indo contrário a decisão do STF.