Lei 10.826/03

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Este questionário é composto somente com questões envolvendo o assunto Lei 10.826/03.

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Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico
Em cumprimento de mandado de busca e apreensão no local de trabalho de João, que era um estabelecimento comercial de sua propriedade e de sociedade em que figurava como administrador e principal sócio, foram apreendidas duas armas de fogo, de calibre permitido, com numeração aparente, devidamente municiadas. João esclareceu que tinha as armas para defesa pessoal, apesar de não possuir autorização e nem registro das mesmas.
Diante disso, foi denunciado pela prática de dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03), em concurso material.
No momento de aplicar a sentença, o juiz deverá reconhecer que:

ocorreram dois crimes de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03) em concurso material;

ocorreram dois crimes de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03) em concurso formal;

ocorreram dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido em concurso formal;

ocorreu crime único de porte de arma de fogo de uso permitido, afastando-se o concurso de delitos;

ocorreu crime único de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12, Lei nº 10.826/03), afastando-se o concurso de delitos.

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia
É correto afirmar a respeito do crime de disparo de arma de fogo, previsto na Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que

é inafiançável, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo.

se trata de crime comum, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo.

se trata de crime próprio, afiançável e que admite a suspensão condicional do processo.

não admite a suspensão condicional do processo, é afiançável e trata-se de crime de mão-própria.

é inafiançável, de perigo concreto e que admite a suspensão condicional do processo.

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança
Segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para

Analistas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Deputados federais e Senadores da República.

Procuradores-Gerais dos Estados Federados.

Médicos legistas do Instituto Médico Legal.

Integrantes da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia
Assinale a alternativa que possui um crime da Lei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) apenado com detenção.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Disparo de arma de fogo.

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Comércio ilegal de arma de fogo.

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto
Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), a conduta de emprestar a terceiro arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime de

empréstimo ilegal de arma de fogo.

omissão de cautela.

porte ilegal de arma de fogo.

comércio ilegal de arma de fogo.

posse irregular de arma de fogo.

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Lei 12.850/13
10.520 / 02

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