Da Aplicação da Lei Penal Seja bem-vindo Este questionário é composto por questões sobre Da Aplicação da Lei Penal. Ao término será apresentado seu resultado e outras informações importantes. Nome O brasileiro que pratica crime no estrangeiro está sujeito à lei: do país em que o ato foi praticado. do país em que o ato produziu os seus efeitos. brasileira, condicionada à ocorrência de certos requisitos. brasileira, mediante aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada. nenhuma das anteriores. Aos 30 minutos do dia de seu 18° aniversário, Lúcio comete crime de estupro, na modalidade de violência presumida, ao manter conjunção carnal com sua namorada menor de 14 anos. Diante desta situação, Lúcio: é considerado imputável perante a lei penal, não importando a hora de seu nascimento. será considerado inimputável perante a lei penal, caso tenha nascido em horário posterior ao ocorrido. não pode ser considerado inimputável perante a lei penal, eis que houve consenso da vítima. pode ser considerado imputável perante a lei penal, desde que os pais de sua namorada assim desejem. é considerado inimputável perante a lei penal, não importando a hora de seu nascimento. O Código Penal, em relação à aplicação da Lei Penal no tempo, determina a: retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado. retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna. retroatividade irrestrita apenas no caso de abolitio criminis. irretroatividade para os fatos já transitados em julgado. retroatividade da leis em quaisquer casos, seja mais benigna ou não. Vindo o Presidente da República do Brasil ser vítima de crime de homicídio quando se encontra em viagem pelo exterior: aplica-se o princípio do lugar do crime em que ocorreu a ação ou omissão, punindo-se o agente pelas leis do país em que o Presidente foi morto. aplica-se o princípio da territorialidade, pelo qual a lei do território estrangeiro é soberana, eis que foi lá o crime praticado. o Presidente da República goza de prerrogativa de foro em virtude da função, portanto, aplicam-se as regras pertinentes ao Direito Penal Internacional, sendo seu julgamento realizado pelo Tribunal Penal Internacional. aplica-se o princípio da extraterritorialidade, ficando o agente sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro. nenhuma das anteriores. O infrator que cumpriu pena no estrangeiro, ao ingressar no Brasil, estará sujeito à punição pela lei nacional. No entanto, a pena cumprida no estrangeiro: atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas. é computada a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas. é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou é atenuada, quando idênticas. nenhuma das anteriores. Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta:I – Considera-se território brasileiro o solo, o ar que se encontra acima desse solo, e o mar na extensão de 200 milhas.II – As embarcações e aeronaves públicas brasileiras são consideradas extensões do território brasileiro.III – Em alto mar, aplica-se as regras do país cuja bandeira a embarcação represente. as afirmações I e II estão corretas. as afirmações II e III estão corretas. as afirmações I e III estão corretas. apenas afirmação I está correta. todas as afirmações estão corretas. Time's up Princípios Fundamentais Direito Penal Você pode gostar também Superior Tribunal de Justiça divulga 11 teses sobre prisão em flagrante Persona Cursos Os Princípios mais Relevantes do Direito Administrativo Persona Cursos Direito Penal – Aula II – Do Crime Persona Cursos
