Lei 9.099/95 Seja bem-vindo Lei 9.099/95 Este questionário é composto somente com questões envolvendo o assunto "Lei 9.099/95". Ao término será apresentado seu resultado e outras informações importantes. Nome No que concerne aos aspectos processuais dos Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que nas ações para reparação de dano de qualquer natureza é competente o foro do domicílio do réu ou o do local do ato ou fato, somente. os incapazes podem ser partes no processo se estiverem representados pelos pais ou tutores. admitir-se-á nomeação à autoria, chamamento ao processo e assistência. tratando-se de pedidos cumulativos, a soma poderá ultrapassar o limite de quarenta salários mínimos. não se fará citação por edital, ainda que o réu se encontre em local incerto e não sabido. Nenhum PGE/SP 2012 - FCC - PROCURADOR DO ESTADO - NÍVEL I Em relação a recursos e competência, é INCORRETO afirmar que os recursos não ordinários são admissíveis das decisões da turma recursal dos Juizados Especiais, sem exceção. o juízo de retratação é cabível em sede de recurso de agravo e, excepcionalmente, de apelação, quando esta é interposta contra sentença liminar de extinção ou de mérito. cabe agravo de decisão singular com juízo negativo de admissibilidade dos recursos, assim como de decisão singular que dirime conflito de competência. é da competência originária dos tribunais o julgamento da ação rescisória, mesmo diante de sentença rescindenda. quando houver grave violação de direitos humanos, o julgamento poderá ser deslocado para a Justiça Federal, desde que a chefia do Ministério Público Federal suscite incidente a respeito no Superior Tribunal de Justiça. Nenhum TJ/GO 2012 - FCC - JUIZ SUBSTITUTO No regime dos Juizados Especiais as testemunhas devem comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, mesmo que esta tenha sido requerida. a sentença deve necessariamente conter relatório, fundamentação e dispositivo. a sentença condenatória somente poderá ser ilíquida quando o pedido tiver sido genérico. não se admite a conciliação quando o Estado for parte. não se admitirá a reconvenção. Nenhum TRE/CE 2012 - FCC - ANALISTA JUDICIÁRIO - JURÍDICA Simoneta ajuizou ação de despejo para uso próprio em face de Gabriela perante o Juizado Especial Cí- vel competente. A ação possui o valor da causa de R$ 18.000,00. Neste caso, de acordo com a Lei no 9.099/1995, o Juizado Especial Cível é competente para apreciar tal demanda, mas Simoneta deverá obrigatoriamente estar assistida por advogado. competente para apreciar tal demanda, sendo a assistência do advogado facultativa para Simoneta. incompetente para apreciar a demanda em razão do valor da causa extrapolar o limite permitido na referida lei. incompetente para apreciar tal demanda uma vez que qualquer ação de despejo está excluída do rol de ações previstas na referida lei. incompetente para apreciar tal demanda uma vez que apenas a ação de despejo para uso próprio está excluída do rol de ações previstas na referida lei. Nenhum MPE/AP 2012 - FCC - ANALISTA MINISTERIAL - DIREITO Jamal pretende ajuizar duas demandas judiciais nos próximos dias. Ele possui um pequeno terreno avaliado em R$ 17.000,00 na cidade de Oiapoque que foi invadido por dois homens que lá passaram a criar porcos. Indignado com a invasão, Jamal pretende ajuizar ação de imissão de posse. Paralelamente com este problema, Jamal pretende ajuizar ação de despejo contra Berlinda, locatária de seu apartamento na cidade de Macapá, uma vez que pretende residir com seu filho após regular separação judicial. Seu apartamento está avaliado em R$ 90.000,00. Nestes casos, de acordo com a Lei no 9.099/95, Jamal poderá ajuizar somente a ação de imissão de posse no Juizado Especial Cível competente. poderá ajuizar ambas as ações nos Juizados Especiais Cíveis, competentes. poderá ajuizar somente a ação de despejo para uso próprio no Juizado Especial Cível competente. não poderá ajuizar nenhuma das ações nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que a Lei no 9.099/95 não possui competência para as ações possessórias e ações de despejo. não poderá ajuizar nenhuma das ações nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que a Lei no 9.099/95 somente possui competência para apreciar demandas judiciais cujo valor da causa não ultrapasse vinte salários mínimos vigentes. Nenhum DPE/RS 2011 - FCC - DEFENSOR PÚBLICO DE CLASSE INICIAL Assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado: Juizado Especial Cível, previsto na Lei no 9.099/95. O não comparecimento do autor à audiência gera revelia. O acesso independe, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. O Juizado Especial Cível não tem competência para as ações de despejo para uso próprio. Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor quanto o do local do ato ou fato. O recurso inominado deve ser recebido, em regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Nenhum TJ/SP 2011 - VUNESP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIOAssinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento de ações perante os Juizados Especiais. Admite-se a citação do réu por edital, desde que se encontre em lugar incerto e não sabido. O comparecimento espontâneo não supre a necessidade de citação pessoal do réu. As microempresas e os incapazes não podem propor ação perante o Juizado Especial. É possível formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. Não se admitirá a intervenção do Ministério Público nas causas de competência do Juizado. Nenhum Questão 37 / Escrevente Técnico Judiciário ∙ Médio / VUNESP / 2017O processo perante o Juizado Especial Criminal objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Nos literais e exatos termos do art. 62 da Lei no 9.099/95, são critérios que orientam o processo no Juizado Especial Criminal: oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. boa-fé, objetividade, economia processual e celeridade. oralidade, objetividade, economia processual e publicidade. oralidade, informalidade, objetividade e celeridade. oralidade, instrumentalidade, economia processual e celeridade. Nenhum Escrevente Técnico Judiciário ∙ Médio / VUNESP / 2017Sobre o que dispõe a Lei no 9.099/95, é correto afirmar: Nas causas de valor de até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas causas entre 20 e 40 salários-mínimos, a assistência de advogado é obrigatória. O menor de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Nos procedimentos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício. Dentre os meios de citação possíveis no âmbito dos Juizados Especiais, incluem-se: carta, oficial de justiça, edital e meios eletrônicos. Registrado o pedido, após distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias. Nenhum Escrevente Técnico Judiciário ∙ Superior / VUNESP / 2018A respeito da Lei no 9.099/95 (arts. 60 a 83; 88 e 89), assinale a alternativa correta. Reunidos os processos, por força de conexão ou continência, perante o juízo comum ou tribunal do júri, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 (três) anos, cumulada ou não com multa. Não sendo encontrado o acusado, o feito permanecerá no Juizado Especial Criminal, mas ficará suspenso, até que seja localizado. O acordo de composição civil entre o acusado e a vítima, nos casos de ação penal pública, condicionada e incondicionada, implica extinção da punibilidade ao autor do fato. Nos crimes em que a pena mínima cominada for inferior a 02 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo ao acusado que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. Nenhum Time's up
