Questões anteriores Direito Processual Penal Bem-vindo ao Questões anteriores Direito Processual Penal Este teste apresenta as questões de DIREITO PROCESSUAL PENAL das provas anteriores do CSTAPM desde 2010 até 2022. No total são 21 questões. Assinale a alternativa correta no que concerne à competência dos Juizados Especiais Criminais. São infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. O Tribunal do Júri, por sua especialidade, não pode aplicar o instituto da transação penal e da composição civil dos danos. O Juizado Especial Criminal tem competência para julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, independentemente das regras de conexão e continência. Falece competência ao Juizado Especial Criminal para a execução de seus julgados, pois o processo de execução deve ser encaminhado a juízo próprio. As infrações penais culposas, independentemente da pena abstratamente cominada, são julgadas pelo Juizado Especial Criminal. Sobre os juizados especiais criminais, assinale a alternativa correta. ) São infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. Todas disposições da Lei n.º 9.099/95 aplicam-se no âmbito da Justiça Militar. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento não poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente. O processo orientar-se-á pelos critérios da dogmaticidade, formalidade, economia processual e celeridade. O processo tem como objetivo, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade. Toda circunstância, fato ou alegação referente ao litígio sobre os quais pesa incerteza, e que precisa ser demonstrado perante o juiz, para o deslinde da causa, consiste em prova emprestada. prova do direito. prova proibida. meio de prova. objeto da prova. É medida cautelar diversa da prisão, nos termos do art. 319 do CPP: frequência a cursos educativos e informativos em órgãos públicos ou entidades previamente cadastradas junto ao Poder Judiciário, que tenham por finalidade ressocializar o acusado. proibição de acesso à rede de computadores (Internet) ou a outros meios de informação, a fim de garantir a incomunicabilidade do acusado. obrigação do acusado manter-se afastado da Comarca quando a ausência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução. elaboração de relatórios pormenorizados diários, semanais ou mensais, a fim de justificar suas atividades. internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi- -imputável (art. 26 do CP) e houver risco de reiteração. Nos Juizados Especiais Criminais, a composição civil dos danos pode ser reduzida a escrito ou feita oralmente; é homologada por sentença contra a qual cabe recurso específico; é executada pelo próprio Juizado Especial Criminal; acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação nas ações privadas e nas públicas condicionadas à representação. deve ser reduzida a escrito; é homologada por sentença irrecorrível; tem eficácia de título a ser executado em juízo civil; acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação nas ações privadas e nas públicas condicionadas à representação. deve ser reduzida a escrito; é homologada por sentença contra a qual cabe recurso específico; tem eficácia de título a ser executado em juízo civil; acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação nas ações privadas e nas públicas condicionadas à representação. pode ser reduzida a escrito ou feita oralmente; é homologada por sentença irrecorrível; é executada pelo próprio Juizado Especial Criminal; acarreta a extinção da punibilidade de todas as acusações. pode ser reduzida a escrito ou feita oralmente; é homologada por sentença irrecorrível; tem eficácia de título a ser executado em juízo civil; acarreta a extinção da punibilidade de todas as acusações. Nos termos do art. 62 da Lei no 9.099/95, o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a diminuição da litigiosidade do conflito e a solução mediada. a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. a solução consensual do conflito, a não reincidência e a definitiva pacificação social. desestigmatizar o autor dos fatos e não revitimizar o ofendido. a mediação entre autor e vítima com vistas à composição dos danos materiais. No que concerne ao regramento que o Código de Processo Penal dispensa às provas periciais, assinale a alternativa correta. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 30 dias, podendo esse prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento do perito, por uma única vez. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. É vedada indicação de assistentes técnicos em sede de instrução processual penal, sendo que eventual especialista deve ser ouvido na qualidade de testemunha. Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. Mesmo que se trate de perícia complexa, o Juiz designará apenas um perito oficial, por não haver possibilidade legal de dupla nomeação. Em caso de crime de ação penal pública quando o titular da ação deixa de propô-la no prazo legal, caberá ação pública condicionada. ação pública incondicionada. ação privada subsidiária da pública. ação privada exclusivamente privada. ação privada personalíssima. . Quanto ao prazo para oferecimento de denúncia previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta. O prazo para oferecimento de denúncia é contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial ou, caso o inquérito policial seja dispensado, da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação. O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 05 dias se o indiciado estiver preso e, se solto, no prazo de 20 dias. Não há prazo diferenciado para o oferecimento de denúncia, estando o indiciado preso ou solto. O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 30 dias, contados do recebimento dos autos do inquérito policial, estando o indiciado preso ou solto. O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 10 dias se o indiciado estiver preso e no prazo de 15 dias se o indiciado estiver solto. No tocante às prisões provisórias reguladas pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar que: a prisão no curso da investigação ou do processo será efetuada em dias úteis e no período da manhã, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. o militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a uma unidade prisional comum, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes. a prisão preventiva será determinada pelo prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, e, após decurso desse prazo, será substituída por outra medida cautelar. ao receber o auto de prisão em flagrante delito, o juiz deverá, fundamentadamente, convertê-la em prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. em qualquer fase da investigação policial, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito somente por requisição da autoridade judiciária. a qualquer momento, independentemente da vontade das partes. a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la somente por requisição do Ministério Público. de ofício. No que diz respeito ao Inquérito Policial, conforme o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta. Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o Inquérito Policial poderá ser instaurado, contudo, não poderá ser relatado antes de colhida a manifestação do ofendido ou seu representante a respeito desta manifestação de vontade. Caso entenda que o crime que foi objeto da apuração não existiu, a autoridade policial poderá arquivar o Inquérito. Diferentemente do que ocorre com o Boletim de Ocorrência, o Inquérito Policial não poderá ser instaurado de ofício pela autoridade policial, pois sua instauração depende da requisição do Ministério Público. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial não necessita dirigir-se ao local dos fatos, bastando lavrar, de imediato, o boletim de ocorrência para análise posterior. O Inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto. Com relação à prisão, de acordo com o Código de Processo Penal e nos termos da Lei Federal no 9.099/95, é correto afirmar que qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, salvo se fora da competência territorial do juiz que o expediu. poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência. o preso especial será transportado juntamente com o preso comum. é vedada a decretação da prisão preventiva sob o fundamento da dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. ao autor de infrações penais de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, sendo permitido apenas o arbitramento de fiança. Nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública: requisitarão do Delegado Geral a instauração de inquérito policial. remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. aguardarão o trânsito em julgado do processo original e, confirmada a convicção inicial, requisitarão do Delegado Geral a instauração de inquérito policial. darão vista à parte contrária para que se manifeste sobre o interesse em oferecer representação, no prazo legal. requisitarão do Ministério Público o início da ação penal. Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código de Processo Penal. No inquérito é vedado ao ofendido, ou seu representante legal, e ao indiciado o requerimento de qualquer diligência. Durante o interrogatório, o defensor do acusado não poderá intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas. Para suprir a falta do exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, é vedada a utilização da prova testemunhal. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Sempre que possível, o juiz determinará que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais. No tocante à Prisão Preventiva, além da observância dos fundamentos da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal e dos requisitos de prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, é correto afirmar que só poderá ser decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas como excludentes de ilicitude. poderá ser decretada independentemente da exposição da motivação em vista da urgência e necessidade da medida. só poderá ser decretada para crimes dolosos punidos com reclusão. só poderá ser decretada quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. poderá ser decretada durante o Inquérito Policial ou durante o processo criminal. Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que: é indispensável à propositura da ação penal, de forma que esta não pode ser proposta sem a instauração bem como a conclusão do inquérito. sua finalidade é fornecer à vítima os elementos necessários à propositura de ação indenizatória. é um procedimento inquisitório, de caráter administrativo, instaurado pela autoridade policial. o prazo para a conclusão do inquérito é de 10 (dez) dias, em caso de indiciado solto. é destinado a apurar a autoria e a materialidade de infrações penais ou de ilícitos administrativos. No que concerne à prisão preventiva, disposta nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. não será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa. a prisão preventiva perfaz-se como garantia da ordem pública, não se prestando à conveniência da instrução criminal. considerando que a prisão preventiva tem por fim garantir a ordem pública e assegurar, dentre outras coisas, a aplicação da lei penal, ela poderá ser decretada mesmo que tenha o agente praticado o fato em circunstância que caracterize estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. uma vez aplicada a prisão preventiva, esta não poderá ser revogada, já que se presta como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Quanto à Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), alterada pelas Leis Federais números 9.839/99, 10.455/02 e 11.313/06, assinale a alternativa correta. As disposições referentes a transação penal e suspensão condicional do processo se aplicam no âmbito da Justiça Militar do Estado de São Paulo. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, excetuando os casos em que a lei preveja procedimento especial. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Juiz de Direito poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos. A autoridade policial que tomar conhecimento da prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo lavrará o auto de prisão em flagrante delito e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. “Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, _______ , ou de _______ ou de quem tiver qualidade para representá-lo. A representação será irretratável, _________ .”Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas, de acordo com os arts. 24, “caput” e 25 do CPP. de condição de procedibilidade ... confirmação do ofendido em Juízo ... depois de oferecida a denúncia de requisição do Ministro da Justiça ... confirmação do ofendido em Juízo ... exceto quando se trate de direito personalíssimo de condição de procedibilidade ... representação do ofendido ... exceto quando se trate de direito personalíssimo de suprimento judicial ... de representação do responsável legal da vítima ... depois de recebida a denúncia de requisição do Ministro da Justiça ... representação do ofendido ... depois de oferecida a denúncia A respeito da liberdade provisória, é correto afirmar que: nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe o benefício. a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com reclusão ou detenção. pode ser concedida pela autoridade policial a liberdade provisória sem fiança. é facultativa sua concessão nos crimes de menor potencial ofensivo, quando o autor do fato, surpreendido em flagrante, assumir o compromisso de comparecer ao juízo. não pode ser revogada pelo juiz a qualquer tempo. 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