Ministro doSTF decide que Bolsonaro não pode derrubar decisões de estados e municípios

Ministro do STF decide que governo federal não pode derrubar decisões de estados e municípios sobre isolamento
O ministro Alexandre de Moraes analisou ação que visava a decisão do STF no sentido de exigir do governo federal respeitar atos locais.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu hoje (quarta-feira, 8) que o governo federal não tem poderes para derrubar decisões de estados e municípios sobre isolamento social, quarentena, atividades de ensino, restrições ao comércio e à circulação de pessoas.

De acordo com a decisão, estados e municípios podem definir medidas para combater o avanço do novo coronavírus.

Alexandre de analisou ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A entidade recorreu ao STF para exigir que o presidente Jair Bolsonaro respeite as decisões dos governadores; não interfera no trabalho técnico do Ministério da Saúde; e siga o protocolo da Organização Mundial de Saúde (OMS)

De acordo com o ministro “Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, importantes medidas restritivas como a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, como demonstram a recomendação da OMS (Organização Mundial de Saúde) e vários estudos técnicos científicos“, esclareceu.

Segundo Alexandre de Moraes é “fato notório” a “grave divergência de posicionamentos entre autoridades de níveis federativos diversos e, inclusive, entre autoridades federais componentes do mesmo nível de governo, acarretando insegurança, intranquilidade e justificado receio em toda a sociedade“.