Vunesp – 2019 – Direito Constitucional

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Provas: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: Direitos da Nacionalidade
São brasileiros natos

a) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

b) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa a residência por dois anos ininterruptos.

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

d) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e de mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

e) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa a residência por seis meses ininterruptos.

Nenhum

Provas: VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Analista Legislativo Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 5.4. Direito à segurança.
Segundo a Constituição Federal, poderá ter direito à fiança aquele que cometer, dentre outros, o crime

a) de racismo.

b) de tráfico ilícito de entorpecentes.

c) de terrorismo.

d) hediondo.

e) culposo contra a vida.

Nenhum

Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.

O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o mérito da decisão da Câmara sobre as contas do Prefeito.

As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes.

O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário.

No exame e na apreciação das contas do Município, é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade.

É vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas.

Nenhum

Provas: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário
Disciplina: Direito Constitucional -
Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública

Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assim, é correto afirmar que

a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excetuados os estrangeiros.

b) é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, permitida a equiparação.

c) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

d) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

e) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, vedada a prorrogação por qualquer período.

Nenhum

Provas: VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Analista Legislativo Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 8. Direitos Políticos
Segundo o texto constitucional, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no

a) Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

b) Juízo Federal de primeira instância.

c) Tribunal Regional Eleitoral.

d) Tribunal Superior Eleitoral.

e) Supremo Tribunal Federal.

Nenhum