O artigo 142, §2º da Constituição Federal dispõe que “não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”.

A proibição no manuseio do remédio heróico em face de punições disciplinares militares encontra fundamento, dentre outros, no princípio da separação de poderes.

Não pode o Poder Judiciário se adentrar em matérias relativas a méritos administrativos.

No entanto, a leitura correta do dispositivo constitucional acima transcrito deve ser levada a cabo na seguinte vertente: não cabe a impetração de habeas corpus quanto ao mérito da punição disciplinar, mas, aspectos relacionados à legalidade podem ser questionados (ex.: se a Autoridade que puniu o militar não era competente para tanto – caberá HC).

Sendo assim, é importante que se entenda que esta impossibilidade se restringe ao mérito da punição (ex.: não cabe HC para questionar a aplicação de penalidades mais rigorosas por um Comandante de Organização Militar que tem uma visão mais
rígida do que o outro Comandante. Se a penalidade está prevista em lei e a autoridade é competente para aplicá-la, não cabe a impetração do writ).

Cabe ao Poder Judiciário, em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição apreciar toda a ameaça ou lesão a direito.

No entanto, oportuno se faz a análise da súmula 694 do STJ: “não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função publica”.

O fato de o militar ter sido excluído das fileiras não guarda nenhuma relação com a liberdade de locomoção (que é o objeto tutelado pelo HC). Eventuais discussões deverão ser feitas em sede de ação ordinária ou mandado de segurança, conforme o caso concreto.