A prisão de Cesare Battisti e o Asilo Político

A prisão na Bolívia de Cesare Battisti está sendo divulgada pela imprensa de modo intenso, na maior parte das vezes atribuindo a prisão à decisão do então presidente Temer, curiosa esta afirmação, até porque este tema, ou seja, a prisão deste criminoso, só foi realmente trazida como algo certo de acontecer através de de discurso do atual presidente Jair Bolsonaro. Antes o que de fato havia ocorrido era a decisão de Lula, no sentido de dar asilo a Cesare Batisti, e após, nada mais se fez no sentido de prender o criminoso. Na iminência da vitória de Bolsonaro e sua consequente prisão, Cesare decide fugir para Bolívia, onde foi preso. Aproveitando a questão, ou seja, o asilo político de Cesare, vamos analisar aspectos desse instituto que podem ser cobrados na prova do CSTAPM.

Lembrando que Cesare Battisti é acusado na Itália por 4 assassinatos nos anos 1970.

De acordo com Danielle Annomi, poder-se-á dizer que asilo político é o abrigo de estrangeiro que está sendo perseguido por outro país, por razão de dissidência política, por delitos de opinião, ou por crimes que tem ligação com a segurança do Estado, contudo não podem configurar quebra do direito penal comum (ANNONI, 2002, p.57).

Na CF/88 o Asilo Político está previsto no artigo 4º, no Título I, que trata dos Princípios Fundamentais:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I – independência nacional;
II – prevalência dos direitos humanos;
III – autodeterminação dos povos;
IV – não-intervenção;
V – igualdade entre os Estados;
VI – defesa da paz;
VII – solução pacífica dos conflitos;
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X – concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Esse assunto costuma ser cobrado em concursos, segue abaixo um exemplo de questão, esta foi cobrada em 2012.

Sobre os princípios da República Federativa do Brasil atinentes às relações internacionais, é correto afirmar:

A) A previsão constitucional de concessão de asilo político restringe – se à ocorrência do asilo diplomático, que tem lugar quando a pessoa perseguida encontra guarida nas representações brasileiras no exterior, podendo dar – se em embaixadas ou consulados, ou, até mesmo, em unidades militares brasileiras acreditadas no país de origem.

B) A previsão constitucional de concessão de asilo político é previsão-gênero, que alberga em seu conceito duas espécies de asilo, o diplomático e o territorial, sendo o primeiro o que se dá em embaixadas ou representações diplomáticas do Brasil no exterior, e o segundo o que ocorre com a vinda efetiva do asilado para o território nacional depois da obtenção de salvo – conduto no país de origem.

C) A previsão constitucional de concessão de asilo político restringe-se à ocorrência do asilo territorial, cuja principal característica é tratar-se de instituição de caráter humanitário que não se sujeita à reciprocidade, podendo qualquer pessoa, de qualquer nacionalidade, sujeitar – se à sua efetiva proteção.

D) A previsão constitucional de concessão de asilo político é expressão-gênero, que abrange o asilo diplomático e o asilo territorial, este último também conhecido por “refúgio”, institutos que guardam idênticos fundamentos, características e motivações, a exemplo das perseguições por motivo de raça, nacionalidade, grupo social, religião, dentre outros.

E) A previsão constitucional de concessão de asilo territorial tem por motivação a imputação ao sujeito de atos alheios a fatos tipificados como crimes, a exemplo de pertencer o sujeito a determinado grupo social ou cultural, ou de ter determinada religião que não aquela oficial do Estado de origem, ou até mesmo de ter manifestado uma opinião contrária à vontade do governo, o que faz com os pedidos extradicionais perante o STF não devam ser conhecidos pelo Tribunal..

A resposta correta nesta questão é a alternativa B.