INSTRUÇÕES

Como é sabido o tipo de documento é matéria de direito administrativo, pensando nisso optei por colocar aqui a definição do que seja INSTRUÇÕES. Para ter aceso a cada um dos despachos cobrados no concurso clique no menu superior.

Os atos administrativos ordinários de instrução segundo Hely Lopes Meirelles:^[217]

Instruções são ordens escritas e gerais a respeito do modo e forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico com o escopo de orientar os subalternos no desempenho das atribuições que lhes estão afetas e assegurar a unidade de ação no organismo administrativo.

Como são atos expedidos para fixar diretrizes aos subordinados, conclui-se que são atos internos não alcançando os particulares, porém salientar Odete Medauar, que no Brasil as vezes produzem repercussão externa, principalmente nos órgãos que tratam de assuntos “econômicos e financeiros”