Direito Processual Penal Militar Persona Cursos 0 Comments Seja bem-vindo. Matéria Direito Processual Penal Militar Nesse teste será apresentado uma única questão por vez. Cada questão terá 5 alternativas, apenas 1 alternativa estará correta. Número de questões 5 Considerando as funções de escrivão nas atividades de polícia judiciária militar, assinale a alternativa correta. a) No Auto de Prisão em Flagrante Delito, a designação para escrivão do feito poderá recair sobre qualquer pessoa idônea, caso não existam ou estejam impedidos os militares com posto ou graduação previstos no Código de Processo Penal Militar. b) A designação do escrivão do Inquérito Policial Militar deverá recair, no mínimo, em primeiro-tenente, se o indiciado for oficial. c) A designação do escrivão do Inquérito Policial Militar deverá recair, no mínimo, em segundo-sargento, se o indiciado for praça. d) Somente deverão ser rubricadas e assinadas pelo escrivão as peças do Inquérito Policial Militar que não estiverem em ordem cronológica. e) A autoridade originária que delegar as atribuições de polícia judiciária militar não poderá designar o escrivão do feito pois esta designação é de responsabilidade do Encarregado do Inquérito Policial Militar. Em se tratando do Inquérito Policial Militar, é importante saber que a) o posto do indiciado induz a competência para instauração do procedimento, mas não a delegação de instrução. b) em regra, o Poder de Polícia Judiciária Militar é exercido pelos Oficiais e eventualmente pode ser delegado às praças. c) ainda que a delegação para a instrução não tenha ocorrido, os Oficiais responsáveis pelo Comando quando da incidência de crime militar devem proceder de ofício as providências preliminares de investigação. d) a solução do Inquérito é providência essencial para que a autoridade instauradora possa prolatar o Relatório do IPM. e) Nenhuma das anteriores A respeito dos atos probatórios cabíveis no processo penal militar, assinale a alternativa que corresponde ao dispositivo previsto no código respectivo. a) O interrogatório será feito, obrigatoriamente, pelo juiz, não sendo nele permitida a intervenção de qualquer outra pessoa, exceto a do defensor do acusado. b) Se o acusado negar a imputação no todo ou em parte, durante seu interrogatório, será intimado a indicar as provas da verdade de suas declarações sob pena de vê-las excluídas do relatório da sentença. c) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. d) Os cadáveres serão, sempre que possível, fotografados na posição em que forem encontrados, sendo expressamente vedada qualquer possibilidade de exumação. e) As declarações constantes de documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário tão somente se forem reconhecidas em registro civil oficial. Sobre o inquérito policial militar previsto no Código de Processo Penal Militar,analise as afirmativas a seguir:I. O inquérito deverá terminar no prazo de quinze dias, se o indiciadoestiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar aordem de prisão.II. O inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias, quando oindiciado estiver solto, contado a partir da data em que se instaurar oinquérito.III. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos deinquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou deinimputabilidade do indiciado.IV. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, senovas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou à terceirapessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção dapunibilidade.Está CORRETO o que se afirma em a) III e IV, apenas. b) I, II e IV, apenas. c) II e III, apenas. d) I, III e IV, apenas. e) I, II, III e IV. P766403 Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto afirmar que a) a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores. b) caberá recurso em sentido estrito da sentença definitiva de condenação ou de absolvição. c) cabe apelação da decisão judicial que decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la. d) não caberá revisão dos processos findos em que tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento. e) os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intima- ção da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores. Time's up
