Princípio da Legalidade
O princípio da legalidade é um tema recorrente em concursos públicos. Sempre ele aparece, por essa razão é bom que ele esteja bem claro em nossa mente.
Pensando nisso esse princípio será o tema da primeira dica rápida que iremos disponibilizar para você.
Assista ao vídeo e aproveite para responder à questão abaixo.
É correto afirmar que o princípio da legalidade
A) está previsto no código de processo penal.
B) pode ser entendido como in dubio pro reo.
C) é uma garantia de que à lei compete fixar os crimes e suas penas.
D) não tem previsão legal.
E) consiste na idéia de ninguém poder ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
C) Correto.
Princípio da legalidade esta previsto no Art. 1º do Código Penal e no Art. 5 XXXIX CF
